DISPOSIÇÕES GERAIS
1. As condições gerais de venda da +Baterias Unipessoal Lda. são consideradas vinculativas e assumem a forma de contrato entre o comprador e a +Baterias relativamente aos produtos por esta última comercializados.
2. Estas só poderão ser alteradas por acordo expresso entre as partes e contratualizado por escrito.
3. As características dos produtos comercializados pela +Baterias que constam das suas tabelas de preços e catálogos, são dados meramente a título informativo, não constituindo um vínculo contratual, sendo que poderão a qualquer altura sofrer alterações (dimensões, capacidades, cores, etc).
4. As instruções de montagem fornecidas pela +Baterias são gerais por nos ser impossível produzir informações particulares para cada bateria quando aplicada a determinado veículo, devido à singularidade tanto do material como à diversidade das suas aplicações.
Nos nossos estabelecimentos a instalação e montagem de baterias de arranque é gratuita(*).
* Exceto para alguns modelos de motos e veículos pesados quando a bateria está em local de difícil acesso.
ENTREGAS
5. Os prazos de entrega serão os indicados pela +Baterias, ou contratualizados entre esta e o cliente, salvo rutura de stocks.
6. A aceitação da mercadoria pelo cliente, corresponde ao momento em que se inicia a transferência de risco para efeitos de garantia e outras obrigações previstas na lei, quer seja efetuada pela frota da +Baterias, quer seja efetuada por transportadora.
7. A entrega da referida mercadoria, deverá ser acompanhado pelo cliente e pelo representante da +Baterias ou da transportadora, sendo que a verificar-se alguma irregularidade é indispensável mencionar nas guias e/ou documento de venda, e assinar ou rubricar, para posterior resolução.
8. Nos casos em que não seja reclamado nas respetivas guias qualquer defeito ou irregularidade, o cliente não terá direito à reposição ou indemnização pela +Baterias.
9. No caso de se encontrar acordada data de entrega entre ambas as partes e, o cliente não estiver presente no momento da mesma, o custo adicional de nova entrega será imputado ao mesmo.
10. Sempre que se verifique necessário o cliente será informado da necessidade de pagamento de portes.
CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
11. Os pagamentos referentes à mercadoria fornecida pela +Baterias são a pronto pagamento.
12. O pagamento antecipado, num prazo de 30, 45 ou até 60 dias da data da fatura, com os respetivos descontos financeiros quando aplicáveis, serão acordados com cada cliente, sendo que, deverá ser emitido cheque no ato da entrega do material (ou nessa impossibilidade até 5 dias após) e/ou agendamento de transferência bancária para a respetiva data; estes prazos serão acordados entre a +Baterias e o cliente.
13. Quando solicitado ao cliente um valor de sinal/entrada relativo a determinada encomenda, este será considerado parte do pagamento.
14. Em caso de desistência ou cancelamento da compra por motivos não imputáveis e/ou alheios à +Baterias este valor não será devolvido ao cliente, apenas o sendo nos casos em que as razões para o cancelamento da encomenda sejam responsabilidade da +Baterias.
15. A +Baterias embora mencione prazos de entrega nas suas propostas, não se responsabiliza por atrasos nos mesmos, quando estes forem determinados por fatores que lhe são impossíveis de controlar, como sejam atrasos em transportes nacionais ou internacionais, no fabrico dos bens, greves, tumultos, etc.
16. A abertura de crédito a clientes está sempre condicionada a uma análise económico-financeira do mesmo. Em alguns casos será necessária a emissão de Garantias Bancárias associada a plafond de crédito e prazo de pagamento, emissão de créditos documentários (CDi CDe), Confirmings, Seguro de Crédito, ou outro mecanismo para suporte de fornecimentos a crédito regular a acordar com o cliente.
17. A atribuição de rappel, descontos financeiros, emissão de notas de crédito, e resolução de garantias (incluindo a recolha e transporte das mesmas), fica dependente da regularização dos movimentos vencidos, sendo que clientes com pagamentos em atraso ou em procedimento para cobrança por via judicial, não terão direito a qualquer um destes itens.
18. Devido às constantes alterações nos mercados de matérias primas LME (chumbo), as tabelas de preços podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo prevalecer o documento de venda e o valor neste indicado.
19. A devolução de bateria usada na compra de uma nova, será considerada parte do pagamento e abatido o valor respetivo da sucata em tabela à data. No caso de clientes empresariais, será solicitada a emissão de uma fatura de sucata para liquidação pela +Baterias de acordo com a legislação de fluxos de resíduos.
GARANTIAS
20. Os períodos de garantia dos nossos produtos são os constantes das tabelas e catálogos das nossas marcas, à data de venda dos artigos, e apenas se referem a comprovados defeitos de fabrico.
21. A garantia é válida desde a compra da bateria/artigo, e cobre apenas comprovados defeitos de fabrico.
22. A bateria ou artigo avariado fica propriedade da +Baterias. Excetua-se a utilização profissional dos bens, para a qual a garantia é de 6 meses conforme legislação em vigor.
23. A +Baterias reserva-se ao direito de exigir ao cliente elementos e documentação (fatura) para fundamentar a reclamação sem os quais não é possível a abertura do processo de reclamação. Da mesma forma é indispensável que a bateria apresente o selo de venda (trimestral) afixado na sua lateral.
24. A resolução de garantias será efetuada num prazo máximo de 30 dias conforme legislação em vigor, sendo que a sua análise tentará sempre ser o mais breve possível para causar o menor transtorno ao cliente.
25. Não poderá ser acionada a garantia, em baterias que se apresentem em funcionamento normal ou, que apenas se encontrem descarregadas, sendo as mesmas, devolvidas ao cliente com os custos de portes e carregamento por conta deste.
26. Excetuam-se do direito a garantia baterias e/ou artigos com manifesta má utilização e incorreta aplicação, manutenção ou armazenagem inadequadas, com vestígios de interação com elementos químicos ou orgânicos, com corrosão, oxidação e/ou ainda com a sua integridade adulterada (partida, fissuras, bornes derretidos, explosão ou outras).
27. A +Baterias reserva-se no direito de não efetuar garantias nem análises a artigos com origem em clientes com pagamentos em atraso e/ou alvo de ação judicial.
28. Exclui-se igualmente a responsabilidade da +Baterias de quaisquer danos indiretos relativamente a perda de lucros, margens comerciais, cessação de atividade ou prejuízo da imagem comercial.
29. As baterias deixadas ao nosso cuidado (para cargas, testes ou outros) que não forem reclamadas num prazo máximo de 30 dias, serão consideradas sucata e propriedade da +Baterias, sendo reencaminhadas para reciclagem.
DEVOLUÇÕES E OUTROS
30. Apenas se aceitam devoluções no prazo de 15 dias de baterias novas sem indícios de instalação em viaturas ou equipamentos, na sua embalagem e estado originais, e nas nossas instalações, sendo que o cliente deverá contactar a +Baterias antes de proceder a qualquer envio/devolução.
31. Apenas será creditado ou devolvido o valor da mercadoria excetuando-se assim portes ou outras despesas.
32. Para clientes empresariais é obrigatória a emissão de Nota de Devolução.
33. Todas as trocas, devoluções ou alterações em documentos solicitadas pelos clientes e, não imputáveis à +Baterias, estão sujeitas ao pagamento de taxa administrativa de 2.44€ acrescida de IVA (€3,00).
34. A propriedade intelectual de marcas, patentes, know-how, logotipos e outros são exclusivos da +Baterias e deve o cliente sempre solicitar autorização e termos de utilização.
35. Fica designado o foro da comarca de Almada para qualquer litígio.
